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LGPD: quem protege a inovação e o negócio de pequenas empresas? – TecMundo

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Rofis Elias Filho
Muitos países têm hoje, em suas legislações, normas que garantem a proteção dos dados pessoais e da privacidade dos seus cidadãos. Estas são regras importantes que visam impedir o cometimento de abusos por parte de empresas, governos e, de uma certa forma, de pessoas físicas que podem organizar e usar essas informações para finalidades que, não raras as vezes, podem ser ilegais, como a venda delas.
Para citar alguns exemplos de países que protegem esses dados, no Brasil temos a conhecida Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que é a bola da vez e só se fala disso; no Canadá, existe o Personal Information Protection and Electronic Documents Act (PIPEDA); na Europa, vigora a General Data Protection Regulation (GDPR); no Japão, tem o A Act on the Protection of Personal Information (APPI); além de outros países, como Argentina, Nova Zelândia e Colômbia, que também têm leis referentes à proteção de dados. Já nos Estados Unidos, não existe uma lei que abranja todo país, mas há centenas delas e sobre diversos assuntos relacionados, porque lá cada Estado pode criar e votar em leis que valham somente dentro de cada território específico.
Desse modo, isso era extremamente importante e precisava ser feito porque os abusos já vinham ocorrendo faz muito tempo. Quem nunca recebeu um spam ou foi incluído em uma lista ou um grupo de descontos e discussões em qualquer aplicativo de troca de mensagens? E quem não teve o número de telefone repassado para empresas que não param de ligar oferecendo produtos e serviços que não interessa?
A proteção visa exatamente barrar essas atitudes, e a lei é bem restritiva, impedindo que os nossos dados sejam usados para traçar um perfil de consumo, gastos, gostos, enfim, para que nossa privacidade seja respeitada e não ocorram discriminações entre os consumidores em relação à cobrança de valores diferenciados, por exemplo.
Mas e quem protege a liberdade de as empresas poderem criar modelos de negócios baseados no uso legal de dados? Até que ponto, para proteger as liberdades individuais dos cidadãos, as leis não estão matando ou dificultando a inovação de produtos e serviços ao limitar o uso desses dados?
Esses “biscoitinhos” podem ser usados para o bem e para o mal. São “programinhas” minúsculos que se instalam automaticamente dentro dos nossos dispositivos e rastreiam a navegação dos usuários, mandando informações sobre os sites onde navegou, produtos comprados,  os gostos pessoais, produtos de interesse e outras informações. Esses cookies enviam os dados para uma “central” que organiza quais são os anunciantes que utilizam a tecnologia dos cookies e dos sites parceiros, então sempre que você entrar em um determinado site, vai receber publicidade desses produtos.
Esses cookies podem ser divididos em dois tipos: first-party e third-party. O primeiro, coleta dados diretamente de quem tem alguma relação direta com o usuário, por exemplo, Facebook, Amazon e MercadoLivre. Você entra no site e já é rastreado.
Em relação ao segundo tipo, eles podem ser fornecidos por uma tecnologia das empresas ou podem ser desenvolvidos por outras que são especializadas nesse tipo de negócio, geralmente voltadas para tecnologia de marketing.
Um exemplo é você deixar de efetuar uma compra de um produto e abandonar o carrinho; depois de um tempo você começa a receber publicidade sobre aquela venda não concretizada. Essas empresas estão fadadas a desaparecer, já que o Google vai encerrar o suporte aos cookies no navegador Chrome até 2023 (antes era 2022). Então, se analisarmos que o Chrome é usado por mais de 60% dos usuários, é “morte” na certa!
É morte porque o Google está desenvolvendo uma tecnologia própria, o Topics, que vai substituir os cookies de terceiros. Não se sabe se o Google vai abrir o código para que outras empresas usem essa tecnologia baseada no Topics, mas eu acredito que não — já que tecnologia será proprietária e pode monopolizar de vez o mercado de links patrocinados e de publicidade. E quem garante que a solução Topics não vai pegar os mesmos dados que os cookies hoje recolhem? A própria Google? “Me engana que eu gosto”…
Tá, mas aí fica interessante porque a tecnologia tem que se adaptar aos novos tempos, e as empresas precisam inventar novas tecnologias para se adequarem e modernizarem os seus negócios, auxiliando no desenvolvimento da sociedade e do mercado como um todo.
O problema é que leis muito restritivas acabam impedindo que as empresas atuais — principalmente as pequenas, mini e microempresas — possam se desenvolver de forma saudável, já que, para desenvolver uma tecnologia nova e que respeite todas as restrições legais, é preciso de dinheiro para contratar. Assim, quem tem dinheiro ou facilidade de acesso ao capital é beneficiado, ou seja, a livre concorrência prevista no inciso IV do artigo 170 da Constituição Federal¹ vai pelo “ralo”.
Aquele desenvolvedor que trabalha sozinho terá que contratar um advogado para fazer uma “consultoria” a fim de saber se o programa dele está dentro das normas das diversas leis existentes.
Desse modo, será preciso — sempre foi, mas agora ainda mais — ter as políticas de uso do programa bem completas, claras e que descrevam tudo o que se faz, bem como os dados que serão recolhidos (se forem) e o que será feito com essas informações.
Isso não é só no Brasil, mas em diversos outros países, portanto não é um problema só brasileiro, mas sim mundial. Problema porque quem não seguir o que a legislação prevê pode levar uma multa em valores altíssimos.
Pequenas empresasFonte: Shutterstock
Então, se dermos uma lida na Lei Complementar n° 182/2021, que é o chamado Marco Legal das Startups, o artigo 3² é bem direto em dizer que a intenção dessa lei complementar é fomentar empreendedorismo por meio do desenvolvimento de novas tecnologias, com políticas de incentivo. Mas à medida em que as leis criam mais e mais entraves, como se desenvolver em um ambiente limitado e altamente regulado? Como criar e desenvolver ferramentas se muita coisa é proibida pela legislação e não há capital para ser investido na construção de tecnologias que permitam quebrar essas barreiras de forma correta e dentro daquilo que a lei permite?
Eu posso ter uma bela ideia, mas não consigo mais tirar ela do papel porque, como a lei me proibiu de realizar algumas medidas usando a tecnologia que atualmente eu tenho e desenvolvi, eu teria de mudá-la ou adequá-la, mas não tenho mais dinheiro. Gastei todas as minhas economias.
Podemos até tentar umas linhas de crédito públicas, mas quantas pessoas você conhece que conseguiram? A burocracia é tamanha que isso se torna praticamente impossível, matando a inovação e a competitividade — e mais uma vez beneficiando quem tem dinheiro.
Mas as empresas de inovação, aquelas que são chamadas “startups” (eu não curto essa denominação porque hoje todo mundo se autodenomina startup), podem buscar investimentos no setor privado com os investidores-anjo. Contudo, o investidor quer ganhar dinheiro e, inicialmente, analisa se o objeto da empresa é viável e se pode ser desenvolvido. Se vir que é difícil ou muito regulado, acaba desistindo.
É necessário proteger os nossos dados, e todas as legislações devem seguir nesse caminho, mas também é preciso olhar para pequenas, mini e microempresas de tecnologia, que desenvolvem soluções com poucos recursos para que elas possam continuar suas atividades. De que forma? Essa é a questão.
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Rofis Elias Filho, colunista do TecMundo, é geek e advogado, apaixonado por tecnologia desde pequeno. Foi o primeiro da rua a ter internet em casa, em 1994, e se especializou em Direito da Informática no Brasil e em Portugal. Hoje, é professor da mesma matéria em diversas instituições, tendo sido coordenador-executivo da pós-graduação da ESA/SP. É sócio do escritório Elias Filho Advogados, que advoga para diversas empresas de tecnologia no Brasil e no exterior. Siga nas redes sociais para mais dicas: @eliasfilhoadv.
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